Competências

São atribuições da Secretaria de Assistência Social:
I - a execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos;
II - a implementação do sistema municipal de assistência social, pautada nos eixos de intervenção, proteção social, proteção especial, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão;
III - a coordenação e implementação dos programas de atenção integral à família e enfrentamento à pobreza, por meio da realização direta ou indiretamente no atendimento sócio-familiar às famílias empobrecidas e em situação de risco e vulnerabilidade social;
IV - a coordenação e implementação dos programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem, por meio de articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja direta e ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil;
V - a execução de programas de proteção especial e das medidas sócio-educativas restritivas de liberdade (em meio aberto) municipalizadas e, em parceria com a esfera estadual, as medidas privativas de liberdade;
VI - o acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas;
VII - a coordenação e implementação de programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio de realização direta e ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio-familiar;
VIII - a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa idosa e da terceira por meio da realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio-familiar;
IX - a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais;
X - coordenar a gestão do fundo afeto à Secretaria.