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Prefeitura Municipal de BARRA FUNDA
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Estrutura Administrativa

Conselho Tutelar

Responsável: Andrize Gelain
Secretaria vinculada: Assistência Social
Endereço: Rua Getúlio Vargas, 1390 - Centro - Barra Funda/RS
Telefone: (54) 99983-0479
Email: [email protected]


Atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção;
III - Promover a execução de suas decisões;
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal;
XI - Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XII - Fiscalizar as Entidades de Atendimento.


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