Prefeitura Municipal de
BARRA FUNDA
Se você já realizou algum contato com a Prefeitura por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão, utilize o número de protocolo (que você recebeu por email) e o seu CPF para acessar o andamento de seu assunto com o Serviço de Informação ao Cidadão. Digite os dados nos campos abaixo para verificar.
Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.
A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
Desta forma a Prefeitura Municipal de Barra Funda disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação, tornando o Poder Executivo cada vez mais transparente.
Tendo a Prefeitura Municipal o prazo de 20 (vinte) dias para atendê-lo.
Nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e até maio de 2024 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo e nenhuma informação foi desclassificada.
Para realizar a sua Solicitação de Informação de Forma Presencial, faça download dos Formulários de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, preencha as informações e entregue ou encaminhe em nosso SIC, que está localizada na Prefeitura Municipal de Barra Funda. Os pedidos são enviados para as Secretarias que detém o conhecimento sobre a informação solicitada sendo respondidos pelos servidores que atuam na área e ratificados pelo Secretário Municipal. Serão aceitos como documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou qualquer outro documento público que permita a sua identificação.
Prefeitura de Barra Funda/RS.
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