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Legislacao

DECRETO MUNICIPAL Nº 1529 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de dezembro de 2022
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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