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Legislação

DECRETO MUNICIPAL Nº 1498 DE 08 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.



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