Categoria: Decretos
Publicado em 22 de dezembro de 2021
ALTERA O DECRETO Nº 1464 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), NO MUNICÍPIO DE B