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Legislação

DECRETO MUNICIPAL Nº 1474 DE 03 NOVEMBRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de novembro de 2021
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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