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Legislação

DECRETO MUNICIPAL Nº 1455 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de agosto de 2021
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1451, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AVISOS, ALERTAS E AÇÕES PARA FINS DE MONITORAMENTO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19, E REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO TERR



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