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Legislacao

DECRETO MUNICIPAL Nº 1451 DE 08 DE JULHO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de julho de 2021
REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS, INSTITUI O SISTEMA DE AVISOS, ALERTAS E AÇÕES PARA FINS DE MONITORAMENTO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19, ESTABELECE PROTOCOLOS.



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