DECRETO MUNICIPAL Nº 1300 DE 02 JULHO DE 2018.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de julho de 2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1109 DE 10 DE MAIO DE 2018 QUE DISPOE SOBRE SIM MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA.