Estruturação da Administração Tributária e Fazendária nos municípios foi tema de curso em Porto Alegre

Data de publicação: 7 de novembro de 2018

No último mês, representantes do município estiveram participando em Porto Alegre, junto a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de curso sobre a Estruturação da Administração Tributária e Fazendária nos municípios, cujo o objetivo foi identificar os conhecimentos técnicos específicos mínimos que influenciam na eficiência e eficácia da gestão de um sistema tributário e fazendário.

Destinado aos secretários de fazenda, administradores fazendários, procuradores, servidores públicos, teve como conteúdo a necessidade da organização da estrutura administrativa para a Gestão Municipal, os princípios Constitucionais da Administração Pública, Sistema Constitucional Tributário e tratou sobre a Emenda Constitucional nº 42/2003.

Além disso, foi abordado a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações na Estruturação das Administrações Tributárias e Fazendárias Municipais, a Resolução nº 987/2013 do TCE/RS, apontamentos da Auditoria do TCE/RS, sobre deficiências na Arrecadação Tributária, aspectos práticos para a Estruturação das Administrações Tributárias e Fazendárias Municipais e a Administração Tributária Municipal eficiente como ferramenta para o incremento das receitas próprias municipais. 

Ministraram o curso, as Advogadas Fabiana Raquel de Oliveira Keller, Gisele Spies Chitolina e Mara Rosane da Silva.