Aprovada na última sessão a Lei que institui o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M

Data de publicação: 5 de setembro de 2017

Na última sessão, foi aprovada a Lei Municipal n° 1074 de 28 de agosto de 2017, em que foi criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal destinados ao consumo humano – S.I.M.

A lei foi aprovada objetivando a implantação e a execução do Serviço de Inspeção Municipal para que o município promova a segurança alimentar e nutricional dos consumidores, a fim de incentivar a formalização dos estabelecimentos agroindustriais em nosso município, oportunizando a geração de renda dos produtores, geração de empregos e, por consequência, a ampliação das receitas municipais e o desenvolvimento local.