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Prefeitura Municipal de BARRA FUNDA
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Notícias

Parcelamento do pagamento dos créditos tributários e não tributários do município


Data de publicação: 22 de novembro de 2022


 

Os vencidos os em dívida ativa, poderão ser pagos em ate 24 parcelas, até o dia 15 de cada mês não podendo ter valor inferior a 100 reais.

Aos contribuintes que já tenham aderido ao parcelamento através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, de aos anteriores, mesmo cancelados em virtude de inadimplência será permitido um novo reparcelamento.

O parcelamento / reparcelamento deverá ser requerido em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.

O contribuinte deverá comparecer à Prefeitura e apresentar cópias de documentos que comprovem o seu vínculo com o imóvel, como escritura, contrato de locação ou de compra e venda, além dos documentos pessoais como RG e CPF. Se o imóvel estiver em nome do cônjuge, trazer cópia da certidão de casamento; quando em nome de terceiros, será necessária procuração para solicitação de parcelamento. No caso de pessoa jurídica, deverão ser apresentadas às cópias do Contrato Social, do Estatuto ou do Regimento Interno, além da procuração com poderes para solicitar o parcelamento.

O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas e ou três intercaladas, com vencimento antecipado do saldo devido, o qual retornará à inscrição original em dívida ativa

A certidão expedida e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Para os contribuintes que pagarem à vista totalmente ou uma parte dos seus débitos, após a sanção desta Lei:

Até 30/11/2022 – Desconto de 80% (oitenta por cento).

De 02 a 03 parcelas – Desconto de 70% (setenta por cento);

De 04 a 12 parcelas – Desconto de 60 % (sessenta por cento);

De 13 a 18 parcelas – Desconto de 50% (cinquenta por cento);

De 19 a 24 parcelas – Desconto de 40% (quarenta por cento);

 

 



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