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Prefeitura Municipal de BARRA FUNDA
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Notícias

Prefeito sanciona Lei Municipal N° 1261/21 em que permite cedência de terrenos para construção de jazigos no Memorial Campo da Paz


Data de publicação: 3 de setembro de 2021


O prefeito Marcos André Piaia sancionou na última sexta-feira, 27 de agosto, a Lei Municipal N° 1261/21 que regulamenta o uso dos espaços públicos do Cemitério Público Municipal Memorial Campo da Paz do Município de Barra Funda.

A legislação autoriza a cessão de uso de espaço público, regulamenta o funcionamento, utilização, a administração, a fiscalização e a construção de jazigos no Cemitério.

O Cemitério Municipal é destinado ao sepultamento de falecidos que residiam, na data do óbito, no Município de Barra Funda, daqueles que possuem vínculo com o Município, parentesco de até terceiro grau, nos termos do Código Civil Brasileiro, mesmo que residentes em outros Municípios.

Com base na lei, será permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios filosóficos, a prática de suas respectivas cerimônias, no âmbito do Cemitério Municipal, desde que observadas todas as normas de ordem, saúde e segurança pública.

O prazo de uso do espaço cedido mediante Contrato de Concessão de Uso de Espaço Público, serão por tempo indeterminado, com exceção dos casos previstos nesta Legislação.

Para a expedição do Contrato de Concessão de Uso de Espaço Público, o responsável legal ou pessoa da família deverá apresentar à Secretaria Municipal de Administração e ou ao Administrador, requerimento, por escrito, solicitando a Concessão de Uso de Espaço Público e a permissão para a construção de jazigo.

Deferido o pedido de Concessão, a Secretaria Municipal de Administração e ou o Administrador, expedirá o Contrato de Concessão de Uso de Espaço Público, o qual deverá ser firmado pelo Município e pelo Concessionário.

O Contrato de Concessão de Uso do Espaço Público será concedido ao Solicitante, mediante a condição de que no prazo máximo de 02 (dois) anos estará concluída a construção do jazigo, na forma estabelecida nesta lei, sob pena de reversão ao Município do terreno e consequente extinção da concessão de uso de espaço público, sem direito a indenização quanto as benfeitorias.

Dúvidas e demais informações poderão ser sanadas na Secretaria de Administração, junto a Prefeitura Municipal.

O Cemitério Municipal ficará de portões abertos todos os dias. A pessoa que visitar o cemitério ou nele adentrar, deverá portar-se com cuidado e respeito.



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