Resolução Nº 03 de 10 de abril de 2015

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Data de publicação: 13 de abril de 2015

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Município de Barra Funda-RS - COMDICA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 958 de 08 de abril de 2015

Resolução Completa