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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3089

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3089

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3088

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3088

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3087

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3087

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3086

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3086

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3085

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3085

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3084

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3084

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3083

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3083

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3081

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3081

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3080

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3080

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3078

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3078

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3077

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3077

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3076

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3076

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3075 A

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3075 A

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3075

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3075

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3074

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3074

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PORTARIA MUNICIPAL N° 3127

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL N° 3127

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1305

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1305

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1304

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1304

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1303

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1303

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1301

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1301

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1298

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1298

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1297

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1297

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1296

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1296

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1294

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1294

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1293

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1293

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1292

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1292

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DECRETO EXECUTIVO N° 1302

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO EXECUTIVO N° 1302

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DECRETO EXECUTIVO Nº 1299

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO EXECUTIVO Nº 1299

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1289

Categoria: Decretos
Publicado em 19 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1289

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1283

Categoria: Decretos
Publicado em 19 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1283

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Foto Junta do Serviço Militar realiza cerimônia de Juramento à Bandeira
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