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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3118A

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3118A

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3118

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3117

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3116

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3115

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3114

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3113

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3112

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3111

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3110

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3109

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3108

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3107

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3106

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3105

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3104

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3103

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3102

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3101

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3100

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3099

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3098

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3097

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3096

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3095

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Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3094

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3093

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3092

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3091

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3090

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3090

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