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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3142

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3142

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3141

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3141

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3140

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3140

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3139

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3139

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3138

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3138

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3137

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3137

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3136

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3136

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3135

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3135

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3134

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3134

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3133

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3133

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3132

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3132

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3131

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3131

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3130

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3130

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3129

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3129

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3128

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3128

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3126

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3126

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3125

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3125

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3124

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3124

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3123

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3123

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3122

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3122

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3121

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3121

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3120

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3120

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3119

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3119

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3118A

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3118A

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3118

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3118

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3117

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3117

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3116

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3115

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3115

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3114

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3114

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3113

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3113

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