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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3211 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3211 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1366 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 19 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1366 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1365 DE 10 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1365 DE 10 DE MARÇO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1364 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1364 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1363 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1363 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1362 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1362 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1361 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1361 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1360 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1360 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1359 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1359 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1358 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1358 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1357 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1357 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1356 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1356 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1355 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1355 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1354 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1354 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1353 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1353 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3210

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3210

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3209

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3209

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3208

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3208

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3207

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3207

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3206

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3206

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3205

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3205

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3204

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3204

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3203

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3203

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3202

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3202

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3201

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3201

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1317

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 1317

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1316

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 1316

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1315

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 1315

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3200

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3200

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3199

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3199

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