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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3191

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3191

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3190

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3190

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3189

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3189

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3188

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3188

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3187

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3187

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3186

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3186

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3185

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3185

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3184

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3184

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3183

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3183

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3182

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3182

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3202

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3202

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3201

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3201

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3181

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3181

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3180

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3180

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3178

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3178

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3177

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3177

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3176

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3176

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1314

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de dezembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1314

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1313

Categoria: Decretos
Publicado em 14 de dezembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1313

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1311

Categoria: Decretos
Publicado em 14 de dezembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1311

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3175

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3175

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3174

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3174

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3173

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3173

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3172

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3172

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3171

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3171

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3170

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3170

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3169

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3169

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3168

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3168

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3167

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3167

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3166

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3166

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Foto Alunos do 4º Ano realizam pesquisa histórica com integrantes da terceira idade
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