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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1360 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1360 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1359 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1359 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1358 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1358 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1357 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1357 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1356 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1356 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1355 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1355 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1354 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1354 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1353 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1353 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3210

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3210

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3209

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3209

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3208

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3208

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3207

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3207

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3206

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3206

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3205

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3205

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3204

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3204

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3203

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3203

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3202

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3202

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3201

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3201

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1317

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 1317

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1316

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 1316

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1315

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 1315

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3200

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3200

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3199

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3199

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3198

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3198

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3197

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3197

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3196

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3196

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3195

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3195

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3194

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3194

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3193

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3193

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3192

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3192

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Foto Alunos do 4º Ano realizam pesquisa histórica com integrantes da terceira idade
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