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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
Limpar
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4478 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de fevereiro de 2024
NOMEIA DIRIGENTE DO CMD

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4477 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de fevereiro de 2024
NOMEIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE FINANÇAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4476 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de fevereiro de 2024
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIO POR IMPLEMENTO DE IDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4475, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2024
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4474 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4473 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de fevereiro de 2024
NOMEIA DIRETOR DE AGRICULTURA

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4472 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4471 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4470 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4469 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4468 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4467 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4466 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4465, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
CESSA AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4464 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de fevereiro de 2024
NOMEIA SECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4463, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de janeiro de 2024
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4462, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de janeiro de 2024
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4461 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de janeiro de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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RESOLUÇÃO 004/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Categoria: Resoluções
Publicado em 28 de janeiro de 2024
Aprova o Monitoramento de Gestão (MGS) 3º Quadrimestre de 2023

saiba mais
RESOLUÇÃO 003/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Categoria: Resoluções
Publicado em 27 de janeiro de 2024
Aprova o Monitoiramento de Gestão (MGS) anual de 2023

saiba mais
RESOLUÇÃO 002/2024 DE 25 JANEIRO DE 2024

Categoria: Resoluções
Publicado em 26 de janeiro de 2024
Aprova o Relatório Anual de Saúde (RAG) de 2023

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4460 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de janeiro de 2024
EXONERA SERVIDORA DO CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

saiba mais
RESOLUÇÃO 001/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Categoria: Resoluções
Publicado em 25 de janeiro de 2024
Aprova o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior(RDQA) de 2023 referente ao período de setembro a dezembro de 2023

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4459, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de janeiro de 2024
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4458, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de janeiro de 2024
PRORROGA PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4457, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4456, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de janeiro de 2024
RECONDUZ MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4455, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de janeiro de 2024
RECONDUZ MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4454, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de janeiro de 2024
RECONDUZ MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4453, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de janeiro de 2024
RECONDUZ MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR

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