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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1352 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1352 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1351 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1351 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1350 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1350 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1349 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1349 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1348 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1348 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1347 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1347 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1346 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1346 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1345 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1345 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1344 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1344 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1343 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1343 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1342 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1342 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1341 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1341 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1340 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1340 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1339 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1339 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1338 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1338 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1337 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1337 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1336 DE 01 DE JULHO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1336 DE 01 DE JULHO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1335 DE 01 DE JULHO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1335 DE 01 DE JULHO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1334 DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1334 DE 26 DE JUNHO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1333 DE 10 DE JUNHO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1333 DE 10 DE JUNHO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1332 DE 10 DE JUNHO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1332 DE 10 DE JUNHO DE 2019

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1331 DE 30 DE MAIO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1331 DE 30 DE MAIO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1330 DE 24 DE MAIO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1330 DE 24 DE MAIO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1329 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1329 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1328 DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1328 DE 05 DE ABRIL DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1327 DE 05 DE ABRIL DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1327 DE 05 DE ABRIL DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1326 DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1326 DE 05 DE ABRIL DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1325, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1325, DE 28 DE MARÇO DE 2019

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1324 DE 15 DE MARÇO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1324 DE 15 DE MARÇO DE 2019.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1323 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1323 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

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