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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3429 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3429 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3428 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3428 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3427 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3427 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3426 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3426 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3425 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3425 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3424 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3424 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3423 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3423 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3422 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3422 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3421 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3421 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3420 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3420 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3419 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3419 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3418 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3418 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3417 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3417 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3416 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3416 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3414 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3414 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3413 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3413 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3412 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3412 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3411 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3411 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3410 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3410 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3409 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3409 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3408 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3408 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3407 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3407 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3406 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3406 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3405 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3405 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3404 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3404 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1368 DE 23 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1368 DE 23 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3401, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3401, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

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