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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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2906 - Cedencia Jonas Alves para EMATER

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de maio de 2017
2906 - Cedencia Jonas Alves para EMATER

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2905 - Ferias Jane Marcia Bressan Signori

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de maio de 2017
2905 - Ferias Jane Marcia Bressan Signori

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2904 - Averba Tempo Contribuição Eliane Prefeitura de Sarandi

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de maio de 2017
2904 - Averba Tempo Contribuição Eliane Prefeitura de Sarandi

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2903 - Nomeação Márcia Licenciadora Ambiental com CREA-RS

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de maio de 2017
2903 - Nomeação Márcia Licenciadora Ambiental com CREA-RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1248

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de abril de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1248

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2902 - Cessa a concessão de Periculosidade

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de abril de 2017
2902 - Cessa a concessão de Periculosidade

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2901 - Nomeação Silvio João Balista - Chefe de Setor da Secretaria de Adminitração

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2901 - Nomeação Silvio João Balista - Chefe de Setor da Secretaria de Adminitração

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2899 - Suplementa percentual - Promoção por qualificação Márcia Ludwig Henika

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2899 - Suplementa percentual - Promoção por qualificação Márcia Ludwig Henika

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2898 - Abono Permanência Gustavo Luiz Dal Mora

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2898 - Abono Permanência Gustavo Luiz Dal Mora

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2897 - Designa Professor - Cleci Ana Re Thomé

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2897 - Designa Professor - Cleci Ana Re Thomé

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2896 - Designa Farmaceutico - Fernanda Tedeschi Zandoná

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2896 - Designa Farmaceutico - Fernanda Tedeschi Zandoná

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2895 - Nomeação Marcia Ludwig Henika - Coordenador Meio Ambiente

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2895 - Nomeação Marcia Ludwig Henika - Coordenador Meio Ambiente

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2894 - Nomeia Paulo Cesar Alievi - Fiscal do Meio Ambiente

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2894 - Nomeia Paulo Cesar Alievi - Fiscal do Meio Ambiente

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2893 - Promoção por qualificação Daiane Michele Finatto

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2893 - Promoção por qualificação Daiane Michele Finatto

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2892 - Promoção por qualificação Danielle Ferigollo

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2892 - Promoção por qualificação Danielle Ferigollo

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2891 - Concessão de insalubridade Agentes Comunitários de Saúde

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2891 - Concessão de insalubridade Agentes Comunitários de Saúde

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2890 - Concessão de insalubridade Vinícius Basegio

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2890 - Concessão de insalubridade Vinícius Basegio

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2889 - Concessão de insalubridade Luis Carlos Lucietto Junior

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2889 - Concessão de insalubridade Luis Carlos Lucietto Junior

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2888 - Revoga concessão de insalubridade Agentes de Saúde e Odontólogo

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2888 - Revoga concessão de insalubridade Agentes de Saúde e Odontólogo

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2887 - Designa Médico - Vinícius Muller Basegio

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2887 - Designa Médico - Vinícius Muller Basegio

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2886 - Averba Tempo Contribuição Milton Corso- Prefeitura Sarandi

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2886 - Averba Tempo Contribuição Milton Corso- Prefeitura Sarandi

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2885 - Averba tempo de contribuição Milton Corso - INSS

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2885 - Averba tempo de contribuição Milton Corso - INSS

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2884 - Premio Assiduidade Abril 2017

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2884 - Premio Assiduidade Abril 2017

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2883 - Ferias Valter Jose Bassani

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2883 - Ferias Valter Jose Bassani

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2882 - Adicional por Tempo de Serviço-Abril

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de abril de 2017
2882 - Adicional por Tempo de Serviço-Abril

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1247

Categoria: Decretos
Publicado em 15 de abril de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1247

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1246

Categoria: Decretos
Publicado em 14 de abril de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1246

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1245

Categoria: Decretos
Publicado em 7 de abril de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1245

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2881 - Nomeia Membros do COMUDE

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de abril de 2017
2881 - Nomeia Membros do COMUDE

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2875 - Concessão de Insalubridade

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de março de 2017
2875 - Concessão de Insalubridade

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