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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3520 DE 23 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3520 DE 23 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3519, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3519, DE 20 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3518 DE 17 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3518 DE 17 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3517 DE 17 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3517 DE 17 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3516, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3516, DE 16 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3515 DE 16 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3515 DE 16 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3514 DE 16 DE ABRIL 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3514 DE 16 DE ABRIL 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3513 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3513 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3512 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3512 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3511 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3511 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3510 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3510 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3509 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3509 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3508 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3508 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507-A DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507-A DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507, DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1373 DE 04 DE MAIO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1373 DE 04 DE MAIO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1372 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1372 DE 29 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1371 DE 22 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1371 DE 22 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1370 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1370 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3506, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3506, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3505 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3505 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3504 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3504 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3503 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3503 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3502 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3502 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3501 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3501 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3500 DE 30 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3500 DE 30 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3499, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3499, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3498 DE 26 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3498 DE 26 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3497, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3497, DE 26 DE MARÇO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1369 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1369 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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