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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 2954 - Comissão de Gestão Plano da Educação

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2954 - Comissão de Gestão Plano da Educação

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2953 - Exoneração Tatiana Pereira de Oliveira Machado

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2953 - Exoneração Tatiana Pereira de Oliveira Machado

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2952 - Concessão de insalubridade Amilton de Oliveira

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2952 - Concessão de insalubridade Amilton de Oliveira

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2951 - Premio Assiduidade Junho 2017

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2951 - Premio Assiduidade Junho 2017

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2950 - Adicional por tempo de Serviço

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2950 - Adicional por tempo de Serviço

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2949 - Designa Professor Educação Infantil - Catia Regina Kaspary

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2949 - Designa Professor Educação Infantil - Catia Regina Kaspary

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2948 - Convocação Marceli Zandoná Schutz

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2948 - Convocação Marceli Zandoná Schutz

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 2947 - Nomeia Membros da Comissão de Avaliação Estágio Probatório

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2947 - Nomeia Membros da Comissão de Avaliação Estágio Probatório

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2946 - Designa Fiscal de Contratos

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2017
2946 - Designa Fiscal de Contratos

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2945 - Indefere auxílio doença Amilton de Oliveira

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de julho de 2017
2945 - Indefere auxílio doença Amilton de Oliveira

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2944 - Nomeação Luana Drum Bernardi - Coordenador de Projetos Sociais

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de julho de 2017
2944 - Nomeação Luana Drum Bernardi - Coordenador de Projetos Sociais

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2943 - Ferias Almir Antonio Balista

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de julho de 2017
2943 - Ferias Almir Antonio Balista

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2942 - Exoneração Luana Drum Bernardi

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de julho de 2017
2942 - Exoneração Luana Drum Bernardi

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2941 - Nomeia Conselho Fundeb

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de julho de 2017
2941 - Nomeia Conselho Fundeb

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2940 - Dispõe sobre a concessão de Auxilio Doença

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de julho de 2017
2940 - Dispõe sobre a concessão de Auxilio Doença

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2939 - Averba Tempo Contribuição Dirce Ines Zimmer Zandoná

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2017
2939 - Averba Tempo Contribuição Dirce Ines Zimmer Zandoná

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2938 - Nomeação Neusa Liell - Coordenador do Serviço Militar

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2017
2938 - Nomeação Neusa Liell - Coordenador do Serviço Militar

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2937 - Ferias Julho de 2017

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2017
2937 - Ferias Julho de 2017

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2936 - Adicional por tempo de Serviço Julho

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2017
2936 - Adicional por tempo de Serviço Julho

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2935 - Premio Assiduidade Junho 2017

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2017
2935 - Premio Assiduidade Junho 2017

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2934 - Exoneração Sirleneo Luis henika

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2017
2934 - Exoneração Sirleneo Luis henika

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2933 - Revoga concessão de FG Silvio Balista

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2017
2933 - Revoga concessão de FG Silvio Balista

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2932 - Auxílio Doença Sandra Regina Pazini

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de junho de 2017
2932 - Auxílio Doença Sandra Regina Pazini

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1259

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de junho de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1259

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2931 - Auxílio Doença Odemar Antonio Soletti

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de junho de 2017
2931 - Auxílio Doença Odemar Antonio Soletti

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2930 - Convocação Cyntia Castoldi Destri

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de junho de 2017
2930 - Convocação Cyntia Castoldi Destri

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1258

Categoria: Decretos
Publicado em 14 de junho de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1258

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1257

Categoria: Decretos
Publicado em 9 de junho de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1257

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1256

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de junho de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1256

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2929 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Defesa Civil

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de junho de 2017
2929 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Defesa Civil

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