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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1418 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1418 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1417 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1417 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1416 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1416 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1415 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1415 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1414 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1414 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1413 DE 16 DE NOVEMBRO DE

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1413 DE 16 DE NOVEMBRO DE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3587 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3587 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3586 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3586 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3585, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3585, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3584 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3584 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3583, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3583, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3582 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3582 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3581, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3581, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3580-A DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3580-A DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1412 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1412 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1411 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1411 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1410 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1410 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1409 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1409 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1408 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1408 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1407 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1407 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1406 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1406 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

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Resolução 007/2020 de 29 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Resoluções
Publicado em 29 de outubro de 2020
APROVA RDQA REFERENTE A 2º QUADRIMESTRE DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3580 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3580 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3579, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3579, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3578, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3578, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3577, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3577, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3576, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3576, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3575, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3575, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3574 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3574 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

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