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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3586 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3586 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3585, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3585, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3584 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3584 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3583, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3583, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3582 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3582 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3581, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3581, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3580-A DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3580-A DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1412 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1412 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1411 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1411 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1410 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1410 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1409 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1409 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1408 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1408 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1407 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1407 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1406 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1406 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

saiba mais
Resolução 007/2020 de 29 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Resoluções
Publicado em 29 de outubro de 2020
APROVA RDQA REFERENTE A 2º QUADRIMESTRE DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3580 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3580 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3579, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3579, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3578, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3578, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3577, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3577, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3576, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3576, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3575, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3575, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3574 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3574 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3573 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3573 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3572 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3572 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1404 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1404 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1403 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1403 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1402 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1402 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1401 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1401 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1400 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1400 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

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