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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3608 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3608 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3607 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3607 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3606 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3606 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3605 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3605 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3604 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3604 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3601, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3601, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3598 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3598 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3597 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3597 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3596 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3596 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3595 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3595 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3594 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3594 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3593 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3593 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3592 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3592 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3591, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3591, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3590 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3590 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3589 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3589 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3588, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3588, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL N° 3628 DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL N° 3628 DE 08 DE JANEIRO DE 2021

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1419 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1419 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1418 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1418 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1417 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1417 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1416 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1416 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1415 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1415 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1414 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1414 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1413 DE 16 DE NOVEMBRO DE

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1413 DE 16 DE NOVEMBRO DE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3587 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3587 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

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