menu
×
Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
Limpar
DECRETO MUNICIPAL Nº 1423 DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1423 DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1422 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1422 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1421 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1421 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1420 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1420 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

saiba mais
Resolução 001/2021 de 03 de fevereiro 2021

Categoria: Resoluções
Publicado em 3 de fevereiro de 2021
APROVA PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3634 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3634 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3633 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3633 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3632 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3632 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3630 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3630 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3629 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3629 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3627 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3627 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3625, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3625, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3624 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3624 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3623 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3623 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3622 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3622 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3621 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3621 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3620 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3620 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3619 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3619 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3618 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3618 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3617 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3617 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3616 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3616 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3615 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3615 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3614 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3614 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3613 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3613 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3612 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3612 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3611 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3611 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3610 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3610 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3609 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3609 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais

topo