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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3681 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3681 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3680 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3680 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3679 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3679 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3678 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3678 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3677 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3677 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3686 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
É PERMUTADA a Servidora Pública Municipal LIDIANE PERONDI POLETTI, de função professor, carga horária de 20 horas semanais, com a Servidora Pública Municipal do Município de Rondinha, MARCIA CRISTINA RECH, de função professor, com carga horária de 20 hora

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3676 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3676 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3675, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3675, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3674 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3674 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3673 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3673 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3672 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3672 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3671 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3671 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3670 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3670 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3669 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3669 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1434 DE 01 MARÇO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 1 de março de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1434 DE 01 MARÇO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1433 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1433 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021

saiba mais
Resolução 002/2021 de 25 de fevereiro 2021

Categoria: Resoluções
Publicado em 25 de fevereiro de 2021
APROVA RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DE 2020 (DIGISUS)

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1432 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1432 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1431 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1431 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1430 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1430 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1429 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1429 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1428 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1428 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1427 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de fevereiro de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO 2021

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3668 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3668 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3667 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3667 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3666 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3666 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3665 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3665 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3664 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3664 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3663 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3663 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3662 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3662 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

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