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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3867 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de dezembro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE CONTADOR/CONTRATO.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1480 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de dezembro de 2021
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1479 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de dezembro de 2021
DECRETA EXPEDIENTE INTERNO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3866 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2021
CESSA CONVOCAÇÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2021
CESSA CONVOCAÇÃO.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1478 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 22 de dezembro de 2021
ALTERA O DECRETO Nº 1464 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), NO MUNICÍPIO DE B

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3864 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3863 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3862 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3861 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3859 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3858 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3857 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3856 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3855 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3854 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3853 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3852 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3851 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3850 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3849 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de dezembro de 2021
NOMEIA COMISSÃO COORDENADORA DE AVALIAÇÃO DAS PROMOÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1477 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 13 de dezembro de 2021
DECRETA PONTO FACULTATIVO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3848, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de dezembro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3848, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3847, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3846 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de dezembro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3845, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3844 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de dezembro de 2021
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PROVENTOS INTEGRAIS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1476 DE 02 DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO 2021

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3843 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

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