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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1496 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de março de 2022
DISPÕE SOBRE O MANUAL DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3947 DE 15 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de março de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3946 DE 14 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de março de 2022
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3945 DE 14 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de março de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MOTORISTA/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3944 DE 11 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de março de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3943 DE 11 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de março de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3942 DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de março de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3941, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1495 DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de março de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E APONTA RECURSOS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3940, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de março de 2022
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3939, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3938 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3937, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3936 DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de março de 2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3935 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de março de 2022
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1494 DE 03 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de março de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO 2022

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3934 DE 03 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de março de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3933 DE 03 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de março de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3932 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de março de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3931 DE 02 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de março de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3930 DE 02 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de março de 2022
NOMEIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1493 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de fevereiro de 2022
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1492 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de fevereiro de 2022
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3929 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de fevereiro de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3928, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de fevereiro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3927, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de fevereiro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3926 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de fevereiro de 2022
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3925 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de fevereiro de 2022
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3924 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de fevereiro de 2022
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3923 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de fevereiro de 2022
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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