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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3886 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de fevereiro de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3885 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de fevereiro de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO/CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3884, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3883, DE 24 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3882 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2022
NOMEIA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE OBRAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3881 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de janeiro de 2022
ATRIBUI AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3880, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de janeiro de 2022
ATRIBUI A AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1490 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de janeiro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E APONTA RECURSOS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1489 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de janeiro de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1488 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de janeiro de 2022
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1487 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de janeiro de 2022
CORRIGE O VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1486 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de janeiro de 2022
ESTABELECE O VALOR DA DIÁRIA A SER PRATICADO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1485 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de janeiro de 2022
ESTABELECE O VALOR DAS HORAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1484 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de janeiro de 2022
ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL-URM PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1483 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de janeiro de 2022
CONVOCA PARA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Resolução 001/2022 de 07 de JANEIRO de 2022

Categoria: Resoluções
Publicado em 7 de janeiro de 2022
CONVOCA A 1º CONFERENCIA INTERMUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1482, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 7 de janeiro de 2022
Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3879 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3878, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3877, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
SUPLEMENTA PERCENTUAL CONCEDIDO POR PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3876, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3875, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3874, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3873 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3872 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3870 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de janeiro de 2022
ATRIBUI AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE PELA ONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3871 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de janeiro de 2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3868 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de dezembro de 2021
EXONERA COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1482-A DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de dezembro de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO 2021

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1481 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de dezembro de 2021
Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020.

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Foto Alunos do 4º Ano realizam pesquisa histórica com integrantes da terceira idade
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