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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4569 DE 18 DE MARÇO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de março de 2024
LOTA SERVIDOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESIGNA LOCAL DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4568 DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de março de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4567 DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de março de 2024
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4565 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de março de 2024
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4564 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de março de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4563 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de março de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4562 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de março de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4561 DE 11 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de março de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4560 DE 11 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de março de 2024
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE ODONTÓLOGO/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4559, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de março de 2024
AUTORIZA AFASTAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE CASAMENTO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4558, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de março de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4557 DE 06 DE MARÇO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de março de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4556 DE 05 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de março de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4555 DE 04 DE MARÇO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de março de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4554 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de março de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4553 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de março de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE VISITADOR DO PIM/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4552 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de março de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MOTORISTA/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4551 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de março de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICO/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4545 DE 1º DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4550 DE 1º DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2024
REDUZ CARGA HORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4549 DE 1º DE MARÇO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4548 DE 1º DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4547 DE 1º DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4546 DE 1º DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4544 DE 1º DE MARÇO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de março de 2024
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4543, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4542 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de fevereiro de 2024
ATRIBUI AO PREFEITO A RESPONSABILIDADE PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4541 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de fevereiro de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4540 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de fevereiro de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4539 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de fevereiro de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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