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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3990, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2022
Concede aposentadoria por tempo de Contribuição

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3989 DE 06 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de junho de 2022
NOMEIA CHEFE DE GABINETE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3988 DE 02 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de junho de 2022
EXONERA CHEFE DE GABINETE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3987, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3986 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de junho de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3985 DE 1º DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de junho de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3984, DE 31 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de maio de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR E FISCAL DO CONVÊNIO QUE ABAIXO ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1504 DE 31 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 31 de maio de 2022
DECRETA PONTO FACULTATIVO

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1503 DE 26 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 26 de maio de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3983 DE 23 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de maio de 2022
ENQUADRA SERVIDORES MUNICIPAIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3982 DE 19 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de maio de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3981, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3980 DE 19 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de maio de 2022
RECONDUZ MEMBROS PARA COMPOR A REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS- RAE, DE BARRA FUNDA.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3979 DE 13 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de maio de 2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3978 DE 13 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de maio de 2022
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A APURAR A RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCAIXAM AS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1502 DE 12 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de maio de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO 2022

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3977 DE 11 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de maio de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3976 DE 11 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de maio de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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Resolução 003/2022 de 10 de MAIO de 2022

Categoria: Resoluções
Publicado em 10 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGENCIA DE COMBATE A DENGUE.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3975 DE 09 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de maio de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3974 DE 09 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR EM TRATAMENTO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3973, DE 09 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de maio de 2022
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IMPLEMENTO DE IDADE.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3972 DE 02 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2022
CONSTITUI COMISSÃO EXECUTORA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3971, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3970, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3969, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3968, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3967, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de abril de 2022
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3966 DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de abril de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS/CONTRATO.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1501 DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 26 de abril de 2022
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS

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