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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
Limpar
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4244-A DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de fevereiro de 2023
REVOGA PORTARIA MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4244 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de fevereiro de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4243 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4242 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de fevereiro de 2023
NOMEIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4241, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de fevereiro de 2023
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4240 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de fevereiro de 2023
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4239 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4238 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4237 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4236 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4235 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4234 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4233 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4232 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4231 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4230 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4229 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4228 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4227 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4226 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4225 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4224 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4223 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4222 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4221 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4220 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4219 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4218 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4217 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de fevereiro de 2023
NOMEIA COORDENADOR DE GRUPOS

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Resolução 003/2023 de 13 de fevereiro de 2023

Categoria: Resoluções
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Aprova Regimento da 10ª Conferencia Municipal da Saúde

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