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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
Limpar
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4365 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de setembro de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE FISIOTERAPEUTA/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4364, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de setembro de 2023
CESSA AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4363, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4362 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de setembro de 2023
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4361 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de setembro de 2023
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4360 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de setembro de 2023
EXONERA SERVIDORA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4359 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº4358 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de setembro de 2023
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº4357 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de setembro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO TESOUREIRA

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº4356 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de setembro de 2023
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4355, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de setembro de 2023
PRORROGA PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4354 DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de setembro de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4353 DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de setembro de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4352 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de agosto de 2023
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4351, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1565 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em 28 de agosto de 2023
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4350, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de agosto de 2023
NOMEIA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1564 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de agosto de 2023
EXTINGUE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº.01/2023.

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1563 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 22 de agosto de 2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4349, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4348, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4347, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4346 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de agosto de 2023
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4345 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4344 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4343 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4342 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4341, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4340, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4339, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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