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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
Limpar
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4667, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4666 DE 21 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ENGENHEIRO CIVIL/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4665 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4664 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4663 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4662 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4661 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4660 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Publicado em 19 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4659 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4658 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4657 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4656 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4655 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de junho de 2024
EXONERA DIRETOR DE PLANEJAMENTO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4654 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4653 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4651 DE 14 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de junho de 2024
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4650 DE 14 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de junho de 2024
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4648 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MOTORISTA/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4647 DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4634 DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de junho de 2024
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4646 DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4645 DE 05 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4644 DE 05 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de junho de 2024
NOMEIA DIRIGENTE DO CMD

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4643 DE 04 DE JUNHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de junho de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4642 DE 04 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MOTORISTA/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4641 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4640 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de junho de 2024
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4639 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de junho de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4638 DE 03 DE JUNHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de junho de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4637 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de junho de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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