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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5300 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5299 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5298 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5297 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5296 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5295 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5294 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5293 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5292 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5291 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5290 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5289 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5288 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5287 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5286 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5285 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5284 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5283 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5282 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5281 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5280 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5279 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5278 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5277 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5276 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5275 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5274 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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Nº DO REGISTRO: 001/2026

Categoria: Estacionamento Vaga Especial
Publicado em 9 de fevereiro de 2026
Estacionamento Vaga Especial - EZINO GEREVINI

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5262, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de janeiro de 2026
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5261, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de janeiro de 2026
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

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