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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
Limpar
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4780 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA DIRETOR DE COMPRAS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4779 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA DIRETOR DE ESPORTES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4778 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA COORDENADOR DO SERVIÇO MILITAR

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4777 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4776 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4775 DE 20 DE DEZEMBRO 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2024
CESSA CONTRATOS DE TRABALHO/ MONITORES ESCOLARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4474 DE 17 DE DEZEMBRO 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2024
CESSA CONTRATOS DE TRABALHO/PROFESSORES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4773 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2024
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4772, DE 17 DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4771, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4770, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de dezembro de 2024
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4769, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de dezembro de 2024
NOMEIA FISCAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4766 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de dezembro de 2024
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4765 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2024
NOMEIA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

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CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2024
EXONERA SECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4763 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4762 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4761 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4760 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2024
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4759 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de dezembro de 2024
ATRIBUI AO PREFEITO EM EXERCÍCIO A RESPONSABILIDADE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4758, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4757, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4756, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4755, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4754 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de novembro de 2024
CONVALIDA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 3978 DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESTINADA A APURAR A RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCAIXAM ÀS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4753 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de novembro de 2024
ATRIBUI AO PREFEITO A RESPONSABILIDADE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4752, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4751, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4750 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de novembro de 2024
REVOGA E CONVALIDA PORTARIAS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4749 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de novembro de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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