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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4877 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4876 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4875 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4874 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4873 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4872 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4871 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4870 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4866 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4865 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4864 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4863 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4862 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4861 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4860 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4859 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4858 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4857 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4856 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4855 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4850 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4854 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4853 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4852 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4851 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
PRORROGA PRAZO DE ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DO NOVO PLANO DE CARREIRA PARA O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO, POR PARTE DA COMISSÃO CRIADA POR MEIO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 4632/2024.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4849 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4848 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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