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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4958 DE 03 DE ABRIL DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4957 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4956 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4955 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4954 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
NOMEIA DIRETOR DE OBRAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4953 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de abril de 2025
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4952 DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4951 DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4950 DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA/CONTRATO.

saiba mais
Resolução CMAS - Nº 001/2025

Categoria: Resoluções
Publicado em 31 de março de 2025
Aprovação do Regimento Interno

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4949 DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de março de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4948, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4947 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4946 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4945 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4944 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4943 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4942 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4941 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4940 DE 21 DE MARÇO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4939 DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4938 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4937 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA (FICHA CADASTRAL E TALÕES DE PRODUTOR)

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4936, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA MUNICIPAL – SEGURADA DO INSS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4935 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
REDUZ CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE LINGUAGENS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4934 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4933 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4932 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
LOTA SERVIDORA NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4931, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4930 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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