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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4987 DE 19 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de maio de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4986 DE 19 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de maio de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4985 DE 19 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de maio de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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RESOLUÇÃO CMS - N° 004/2025 DE 20 DE MAIO DE 2025

Categoria: Resoluções
Publicado em 17 de maio de 2025
Aprova o 1° RDQA de 2025

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4984 DE 15 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de maio de 2025
ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - COMDICA

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4983 DE 15 DE MAIO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de maio de 2025
ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4982 DE 12 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de maio de 2025
REVOGA A PORTARIA 4286 E CONSTITUI NOVA COMISSÃO MUNICIPAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS EM ATENDIMENTO A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 4/2023.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4981 DE 09 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de maio de 2025
REVOGA A PORTARIA 4285 E DESIGNA NOVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, OPERAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS POÇOS DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESTABELECE A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 5/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4980 DE 09 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de maio de 2025
DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4979 DE 09 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de maio de 2025
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO E REVOGA A PORTARIA Nº 4.814, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4978 DE 02 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de maio de 2025
ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4977 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4976 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4975, DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4974 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 4921, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, PARA CORRIGIR INFORMAÇÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JUDICIAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4973 DE 02 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4972 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4971 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
EXTINGUE PAGAMENTO E REDISTRIBUI PENSÃO POR MORTE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4970 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4969, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR MUNICIPAL – SEGURADO DO INSS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4968 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4967 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4966 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2025
CONCEDE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2025.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4965 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2025
CONCEDE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE À AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2025.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4964, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2025
REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 4462, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 E DESIGNA NOVO FISCAL DE CONVÊNIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4963 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4962 DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4961 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de abril de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4960 DE 08 DE ABRIL DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de abril de 2025
NOMEIA SERVIDORA PARA ASSUMIR O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4959 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de abril de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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