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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4393 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2023
ATRIBUI, TEMPORARIAMENTE, AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4392 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2023
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4391 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4390 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A DESABERVAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4389 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2023
NOMEIA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4388 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2023
NOMEIA DIRETOR DE OBRAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4387 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de outubro de 2023
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4386 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de outubro de 2023
EXONERA DIRETOR DE OBRAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4384 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de outubro de 2023
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4385 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de outubro de 2023
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - CODAMA

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4383, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de outubro de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4382 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de outubro de 2023
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA)

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RESOLUÇÃO 010/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Categoria: Resoluções
Publicado em 11 de outubro de 2023
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA NOTA FISCAL GAÚCHA

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4381 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de outubro de 2023
NOMEIA COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4380, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4379 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4378 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4377 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4376 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4375 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4374, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
CESSA AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4373 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO TESOUREIRO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4371 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
NOMEIA MEMBROS DO GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – GEFIM.

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PORTARIA MUNICIPAL N° 4370 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (COMPAM)

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4369 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de outubro de 2023
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO (COMUDE)

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4368 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de outubro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4367 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de outubro de 2023
PRORROGA PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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RESOLUÇÃO 009/2023 DE 27 DE SETEMBRO 2023

Categoria: Resoluções
Publicado em 27 de setembro de 2023
APROVA O PAS 2024.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4366 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de setembro de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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