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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5079, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5078, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5077 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de agosto de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5076 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5075, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR MUNICIPAL – SEGURADO DO INSS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5074 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5073 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5072 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5071 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5070 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5069 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5068 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5067 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5066 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5065 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5064 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5063 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5062 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5061 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de agosto de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5060 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de agosto de 2025
REDUZ CARGA HORÁRIA DE ENFERMEIRA

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5059 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5058 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5057 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de agosto de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5056 DE 05 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de agosto de 2025
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5055 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de agosto de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5054 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de agosto de 2025
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MÉDICO VETERINÁRIO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5053 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2025
CONCEDE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2025.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5052 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2025
NOMEIA SERVIDORA PARA ASSUMIR O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5051 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2025
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5050 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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