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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4697 DE 08 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de julho de 2024
CONCEDE LICENÇA À PARA CONCORRER A CARGO LETIVO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4696 DE 05 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2024
LOTA SERVIDOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4695 DE 05 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2024
LOTA SERVIDOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4694 DE 05 JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4693 DE 05 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2024
NOMEIA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4692 DE 05 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4691 DE 05 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2024
CONCEDE LICENÇA À PARA CONCORRER A CARGO LETIVO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4690 DE 05 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2024
CONCEDE LICENÇA À PARA CONCORRER A CARGO LETIVO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4689, DE 04 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4688 DE 04 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2024
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4687 DE 04 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2024
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4686 DE 04 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4685 DE 03 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de julho de 2024
REDUZ CARGA HORÁRIA DE AGENTE DE SAÚDE BUCAL/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4684 DE 02 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4683 DE 02 DE JULHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4682 DE 02 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4681 DE 02 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4680 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE VISITADOR DO PIM/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4679 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4678 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4677 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE AEE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4676 DE 1º DE JULHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4675 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4674 DE 1º DE JULHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4673 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4672 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4671 DE 25 DE JUNHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de junho de 2024
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4670 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de junho de 2024
EXONERA SERVIDORA DO CARGO DE SERVENTE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4669 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4668 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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