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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3622 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3622 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3621 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3621 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3620 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3620 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3619 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3619 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3618 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3618 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3617 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3617 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3616 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3616 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3615 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3615 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3614 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3614 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3613 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3613 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3612 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3612 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3611 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3611 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3610 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3610 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3609 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3609 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3608 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3608 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3607 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3607 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3606 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3606 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3605 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3605 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3604 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3604 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3601, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3601, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3598 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3598 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3597 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3597 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3596 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3596 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3595 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3595 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3594 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3594 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3593 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3593 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

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