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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3839, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3838, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3837, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3836 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3835 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3834, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de novembro de 2021
EXONERA CONSELHEIRO TUTELAR

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3833 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de novembro de 2021
CESSA CONVOCAÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3832 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de novembro de 2021
CONSTITUI COMISSÃO EXECUTORA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2021

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3831 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de novembro de 2021
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ODONTÓLOGO/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3830 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de novembro de 2021
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3829 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de novembro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MÉDICO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3828 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3827 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de novembro de 2021
ATRIBUI AO PREFEITO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3826 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de novembro de 2021
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3825 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de novembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3824 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de outubro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE GESTORA DE PARCERIAS/TERMOS DE FOMENTO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3823 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de outubro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3822, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3821, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3820 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de outubro de 2021
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - CODAMA

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3819 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de outubro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3818 DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de outubro de 2021
CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3817 DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de outubro de 2021
NOMEIA DIRETOR DE OBRAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3816 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de outubro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PSICÓLOGO/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3815 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de outubro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MÉDICO/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3814, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3813, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3812, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3811, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3810 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de setembro de 2021
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