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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3871 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de janeiro de 2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3868 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de dezembro de 2021
EXONERA COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3867 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de dezembro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE CONTADOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3866 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2021
CESSA CONVOCAÇÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2021
CESSA CONVOCAÇÃO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3864 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3863 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3862 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3861 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3859 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3858 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3857 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3856 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3855 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3854 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3853 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3852 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3851 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3850 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3849 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de dezembro de 2021
NOMEIA COMISSÃO COORDENADORA DE AVALIAÇÃO DAS PROMOÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3848, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de dezembro de 2021
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3848, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3847, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3846 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de dezembro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3845, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3844 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de dezembro de 2021
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PROVENTOS INTEGRAIS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3843 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3842, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3841, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3840, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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