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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3894 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3893 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de fevereiro de 2022
NOMEIA SECRETÁRIO DE OBRAS PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3892 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de fevereiro de 2022
MAJORA CARGA HORÁRIA DE PSICÓLOGO A SER CUMPRIDA JUNTO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DO MUNICÍPIO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3891 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2022
EXONERA DIRIGENTE DO CMD

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3890 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de fevereiro de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICO/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3889, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de fevereiro de 2022
EXONERA CONSELHEIRO TUTELAR

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3888, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2022
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3887 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de fevereiro de 2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3886 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de fevereiro de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3885 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de fevereiro de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO/CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3884, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3883, DE 24 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3882 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2022
NOMEIA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE OBRAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3881 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de janeiro de 2022
ATRIBUI AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3880, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de janeiro de 2022
ATRIBUI A AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3879 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3878, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3877, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
SUPLEMENTA PERCENTUAL CONCEDIDO POR PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3876, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3875, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3874, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3873 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3872 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de janeiro de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3870 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de janeiro de 2022
ATRIBUI AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE PELA ONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3871 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de janeiro de 2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3868 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de dezembro de 2021
EXONERA COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3867 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de dezembro de 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE CONTADOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3866 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2021
CESSA CONVOCAÇÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2021
CESSA CONVOCAÇÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3864 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de dezembro de 2021
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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